TST - RR - 577189/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO TRCT NOS TERMOS DO ART. 477, § 1º, DA CLT. EFEITO LIBERATÓRIO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 330 DO TST. A decisão recorrida não discorre sobre as parcelas contidas no TRCT, nem se houve ou não ressalva específica por parte do sindicato. Na ausência de prequestionamento a esse respeito, não se pode concluir que houve contrariedade ao teor do Enunciado 330 do TST. Também os arestos citados não servem à demonstração de dissenso, porque superado pelo próprio Enunciado 330 do TST, e porque oriundo de Turma do TST, o que não está previsto na regra do art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO NA FORMA DAS LEIS 8.419/92 E 8.542/92. A menção genérica de que o pagamento observou o disposto nas Leis em epígrafe não passa pelo crivo da OJ 94 da SDI-1 do TST. Já a menção à cláusula 17ª do DC 27/93 só autorizaria o conhecimento da revista na hipótese do art. 896, b, o que não foi atendido pela recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 577189/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, homologação do trct nos termos do art, 477, § 1º, da clt.

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