TST - ROAR - 676327/2000


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE SE CONFIRMA. Não há, no ordenamento jurídico, norma legal prevendo que a regra dos prazos processuais, em ação rescisória proposta perante a Justiça do Trabalho, seja diferente daquela prevista no aludido dispositivo consolidado, motivo pelo qual tem inteira aplicação em processos daquela natureza.

Tribunal TST
Processo ROAR - 676327/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, nulidade do acórdão recorrido.

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