TST - E-RR - 645224/2000


04/jun/2004

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 333 DO TST. Estando a decisão da Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1 desta Corte relativamente ao acordo de compensação de jornada, é inviável a configuração de conflito de teses, a teor da Súmula 333 do TST. SUCESSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não havendo decisão sobre o mérito da sucessão, uma vez que o Recurso não mereceu conhecimento, é inviável a caracterização de dissídio de julgados. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645224/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos acordo de compensação de jornada, súmula 333 do tst, estando a decisão da.

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