TST - RR - 707571/2000


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revista não conhecida, por infringência do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, assim como por divergência jurisprudencial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. Segundo se depreende da decisão supra, o Regional firmou a premissa de que os controles de freqüência juntados pelo Recorrente - FIPs -, são imprestáveis para comprovar os registros de entrada e saída do Recorrido, conclusão esta que restou ausente de dúvida, com o esclarecimento prestado nos embargos declaratórios. Desta forma constata-se que o Tribunal a quo emitiu pronunciamento sobre a valoração da prova documental produzida nos autos, sendo patente a análise da matéria prevista no artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, embora não tenha o Regional se reportado, especificamente, sobre o descumprimento dos seus requisitos. O silogismo que se extrai da decisão recorrida permite concluir que a validade formal das FIPs, enquanto documento produzido para os efeitos do artigo 74, § 2º, da CLT, cuja utilização foi acordada em instrumentos normativos da categoria, restou incólume, uma vez que o v. acórdão regional equacionou a questão, com vistas na verdade real posta nos autos e no princípio da primazia da realidade, balizador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos devidamente comprovados devem se sobrepor aos documentos. Despiciendas, por outro lado, quaisquer considerações acerca da aplicabilidade do artigo 368 do Código de Processo Civil, em face da constatação de imprestabilidade do controle de jornada efetivado pelo Recorrente, ainda que assinado pelo Recorrido. Partindo desse raciocínio, e por entender que a matéria pertinente aos artigos 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 368 do Código de Processo Civil, não tem o condão de modificar a conclusão do julgado, não acarretando, portanto, prejuízo ao Recorrente, resta impedido o decreto de nulidade do julgado, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com a análise das questões de relevância para o deslinde da lide, a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Não há, pois, a indigitada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 707571/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, revista não conhecida, por.

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