TST - ED-A-RR - 713418/2000


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC VALOR CORRETO - ERRO MATERIAL. Constatado que o valor da multa em face do caráter protelatório do agravo, constante da decisão embargada, foi fixado em valor superior ao devido, acolhem-se os declaratórios para sanar o erro material. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 713418/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração multa do art, 557, § 2º, do cpc valor correto, erro material.

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