TST - AIRR - 740740/2001


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDAO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apenas se justifica a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando devidamente embasada na indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição da República, exatamente por serem referidos dispositivos legais os comandos que estabelecem os contornos da devida prestação jurisdicional e que ensejariam a veiculação de ofensa a lei e à Constituição, segundo a orientação sedimentada da col. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115, incidente na espécie. Agravo não provido. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DFO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Ministério Público do Trabalho foi considerado parte legítima no feito, pelo que ausente o interesse processual para recorrer da decisão do Regional quanto a esse tema. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740740/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdao do regional, negativa de prestação jurisdicional.

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