TST - RR - 762358/2001


04/jun/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão regional apresenta-se em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 171 da SBDI-1, segundo a qual para efeito de concessão adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Orientação Jurisprudencial 102 da SBDI-1 do TST afirma que, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 762358/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, a interrupção do intervalo.

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