TST - RODC - 794959/2001


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IRREGULARIDADE DA ASSEMBLÉIA POR INSUFICIÊNCIA DE QUORUM, ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Incontroversa a existência de 126 associados registrados no Sindicato suscitante, dos quais 90 compareceram à Assembléia-Geral, Encontra-se, pois, observado o quorum mínimo de 2/3 dos associados para a deliberação, em primeira convocação. Despicienda a exigência de proporção entre os associados presentes à Assembléia e o número de associados pertencentes ao segmento profissional, para fins de aprovação da matéria sob discussão, uma vez que não há previsão legal, no comando do art. 859 da CLT. Não se pode invocar a subdivisão por segmento profissional, já que o Sindicato-suscitante representa a categoria, como um todo, tal como definido e caracterizado nos seus estatutos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 23 desta Seção Especializada, que dispõe, verbis: A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa. Inexistem, na hipótese, elementos factuais ou legais que impeçam a incidência da referida norma consolidada específica, pelo que conclui-se regularmente autorizada pela assembléia a instauração da instância. Rejeita-se a preliminar.

Tribunal TST
Processo RODC - 794959/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, preliminar de carência de ação, irregularidade da assembléia por insuficiência de quorum, argüida pelo ministério.

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