TST - A-AG-RMA - 782463/2001


04/jun/2004

1 - AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO REQUERENTE. MAGISTRADO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS.

Tribunal TST
Processo A-AG-RMA - 782463/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo interposto pelo ministério público e pelo requerente, magistrado, aposentadoria.

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