TST - AIRR - 785770/2001


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, revendo a jurisprudência dominante, no tocante à substituição processual, entendeu que difere ela da representação anômala de que trata o art. 6º do Código de Processo Civil, a regular sua aplicabilidade ao alcance da norma contida no inciso III do art. 8º da Constituição Federal, cancelando o Enunciado nº 310 de sua Súmula. Daí, não contraria o art. 6º do CPC decisão que confere ao sindicato legitimidade para representar interesse da categoria deferido por lei estadual e, posteriormente, suprimido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785770/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, substituição processual.

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