TST - AIRR - 18881/2002-900-02-00


04/jun/2004

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissível o apelo no qual se pretende prequestionar questão não enfrentada pela Corte de origem, que, no caso específico, diz respeito à alegada violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da atual Constituição Federal e 611 da CLT. Incidência do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18881/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos adicional de periculosidade, norma coletiva, prequestionamento.

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