TST - ROMS - 32503/2002-900-09-00


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta colenda 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST já firmou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 86, de que perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. Logo, constatando-se que nos autos principais já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, inclusive no sentido da convalidação do ato judicial impugnado pela via mandamus, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual a tutelar, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 32503/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança, antecipação de tutela liminarmente concedida, superveniência de sentença de mérito, julgando procedente a ação civil.

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