TST - RR - 547426/1999


04/jun/2004

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NÃO-INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS. O art. 7º, XI, da Constituição Federal, quando estabeleceu que a participação nos lucros ou resultados deveria ser desvinculada da remuneração, afastou a possibilidade de integração ao salário de parcela que dependesse não só do lucro, mas, também, dos resultados empresariais, como é o caso dos autos, no qual o Banco calculava a remuneração variável (flutuante) com base no cumprimento de metas pré-estabelecidas, ou seja, dependia dos resultados a serem cumpridos pelos trabalhadores, restando, dessa forma, afastada a hipótese do § 1º do art. 457 da CLT, que determina a integração ao salário dos "abonos" pagos pelo empregador. Recurso de revista obreiro não conhecido, e patronal parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 547426/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos participação nos lucros/remuneração variável não-integração aos salários, o art.

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