TST - RR - 550164/1999


04/jun/2004

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal de 1988 fixa a competência da Justiça do Trabalho "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores", do que se pode inferir que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, inclusive, os decorrentes de danos morais por atos patronal praticados em decorrência da relação de emprego. Neste sentido o Excelso STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Neste mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência desta C. Corte, cujo entendimento foi sintetizado com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 327, da SDI-1, in verbis: DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. SINDICÂNCIA INTERNA. PROVA INDICIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERTINÊNCIA. Registra o acórdão regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa, porém, na carta de comunicação de dispensa, a ré fez constar acusação de que numa sindicância interna teria concluído haver indícios e circunstâncias indicativas de favorecimento indevido a um cliente, pelo autor. Ante dispensa imotivada pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), tal acusação se alastrou entre funcionários e, inclusive, propagou-se para o ambiente social e familiar, acarretando uma situação de sofrimento, dor e tristeza, ou seja, ferindo a sua honra só subjetiva. Nas relações de trabalho qualquer agressão à dignidade da pessoa humana lesiona a sua honra, ferindo valores, dentre outros, como a honestidade e a probidade que formam a realidade axiológica a que se está sujeito. Ofensa a tais valores exige compensação indenizatória. Em questões que tais, para o juiz se convencer da existência do dano moral, basta a prova a conduta potencialmente lesiva e o nexo de causalidade, desde que o autor indique os indícios que possibilitem a configuração da presunção de que se trata de algo que ordinariamente acontece. Trata-se de lesão personalíssima da pessoa, não sob o prisma da presunção absoluta, mas de elementos que permitam levar à presunção hominis, acerca dos efeitos da conduta do agente causador do dano. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550164/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, o art.

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