TST - A-AIRR - 50389/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL O instrumento de agravo deveria conter o carimbo de protocolo legível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, que determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo. Agravo em agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 50389/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo do.

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