TST - ROAR - 51949/2002-900-04-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte, através de suas seções especializadas em dissídios individuais, sufraga a tese de que a previsão constitucional de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é matéria que depende de legislação regulamentadora, uma vez que a norma em comento possui eficácia contida. A decisão rescindenda, ao deferir a parcela, vulnerou a norma em sua literalidade, uma vez que ela não é auto-aplicável.

Tribunal TST
Processo ROAR - 51949/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, aviso prévio proporcional, artigo 7º, inciso xxi da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›