TST - AIRR - 58045/2002-900-07-00


04/jun/2004

QUITAÇÃO VALIDADE ENUNCIADO 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos, nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, exceto oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58045/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos quitação validade enunciado 330 do tst, a quitação passada pelo.

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