TST - AIRR - 203/2000-048-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. Na hipótese dos autos, não obstante tenha o Tribunal Regional convertido o rito processual para o sumaríssimo quando da análise do recurso ordinário, tal procedimento não importou em prejuízo às partes, tendo em vista que aquela Corte apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão com suas razões de decidir, não inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia nesta esfera recursal. Às partes foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, que se configuram, inclusive, com a interposição do presente agravo. Dessa forma, não se configura a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante dos fatos apontados pelo Tribunal Regional, não há como se constatar a existência de ofensa à literalidade dos artigos 14 e seguintes do CPC. Ao contrário, revela-se adequado o reconhecimento de litigância de má-fé. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2000-048-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, aplicação imediata da lei nº 9.957/2000, rito sumaríssimo.

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