TST - RR - 2083/1991-001-17-00


04/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com o texto da atual Constituição Federal, tem-se que viola o art. 100 da Lei Maior acórdão regional que determina a execução de forma direta e não pelo regime especial de precatórios. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Como o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20/3/69 é constitucional, a ECT tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública quanto à execução, submetendo-se ao regime especial de precatórios, impondo-se, pois, a observância do disposto no art. 100 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. I AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 2083/1991-001-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da ect, forma de execução.

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