TST - RR - 78676/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Evidenciada virtual contrariedade ao Enunciado nº 327/TST, o agravo de instrumento deve ser provido, porque presente um dos pressupostos de admissibilidade da revista, previsto no art. 896, a, da CLT. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos do Enunciado nº 327/TST, a prescrição incidente em ação, cuja pretensão é de adequação da complementação de aposentadoria já recebida pelo Autor, é a parcial e não a total. Revista conhecida e provida, neste particular, para determinar o retorno dos autos à origem, visando a apreciação do mérito dos pedidos, observado o limite da prescrição parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 78676/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição.

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