TST - AIRR - 2884/2002-906-06-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1-TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2884/2002-906-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, a aposentadoria espontânea extingue.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›