TST - RXOFROAR - 991/2000-000-15-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. A decisão recorrida, ao aplicar a pena de revelia a um dos Réus, em razão da ausência de defesa, dissentiu da Jurisprudência estratificada na Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-2, que perfilha a tese de ser ela inaplicável na ação rescisória, pois o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.LITISPENDÊNCIA. Não resultou caracterizada a litispendência na hipótese dos autos, uma vez que não se vislumbra ter-se configurado a tríplice identidade de ações: partes, pedido e causa de pedir. O pedido formulado na inicial da decisão rescindenda é o de incidência da URP de abril de 1988 na parcela denominada adiantamento do PCCS, enquanto que na outra reclamatória o pleito é de integração da referida parcela aos salários e a sua respectiva atualização. ADIANTAMENTO PCCS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 991/2000-000-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, revelia, a decisão recorrida, ao.

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