TST - RR - 501/2001-131-17-00


04/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a prefacial, nos termos do § 2º do art. 249 do CPC. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. No que se refere à contradita de testemunha, é matéria pacificada, segundo o Enunciado nº 357, que contempla a tese de que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Recurso não conhecido. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E HORAS EXTRAS. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1, o entendimento de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, não se vislumbram o alegado conflito pretoriano e as pretensas violações legal e constitucional, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, erigido em pressuposto negativo de admissibilidade do recurso. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de na Justiça do Trabalho não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão da parcela condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 501/2001-131-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixo de examinar a.

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