TST - AIRR - 3591/2001-661-09-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. Estando o princípio da transcendência invocado pela recorrente, ainda não regulamentado no âmbito desta Justiça Especializada, a revista não alcança passagem no aspecto. O Regional não apreciou a questão da incompetência desta especializada, bem como, da aludida inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 121/95, sendo certo que na linha de entendimento estampada pela Orientação Jurisprudencial n° 62, se há necessidade de prequestionamento da tese a ser analisada por esta Corte quando se aponta a incompetência absoluta, com maior razão quando há argüição de inconstitucionalidade de Lei Municipal. A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo da tese para, somente então, concluir-se pela adequada aplicabilidade da norma. Há a necessidade de o prequestionamento ser explícito, devendo a parte interessada em ver o processo guindado à sede de revista procurar expungir dúvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os Embargos Declaratórios. Quanto ao tema do FGTS, o despacho denegatório não merece reparos, eis que efetivamente não há tese explicita no acórdão recorrido acerca da aplicabilidade do artigo 14 da Lei 8.036/90, decorrente do alegado regime jurídico estatutário a que a Reclamada aduz submeter-se o recorrido. Portanto, carece de prequestionamento os temas suscitados pela revista, assim, correta a conclusão a que chegou r. Despacho denegatório. Óbice no Enunciado 297 desta Corte. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3591/2001-661-09-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento prequestionamento ausência, estando o princípio da.

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