TST - RR - 630/2003-254-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. PROVIMENTO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem este TST entendido que o marco prescricional tem início com a vigência da Lei Complementar n.º 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal a qual que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST. Afastada a prescrição e com base na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1/TST, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 630/2003-254-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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