TST - AIRR - 1499/2003-921-21-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Agravo não conhecido quando o traslado do recurso de revista não tem carimbo de protocolo legível, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n° 285 da SBDI-I deste C. TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1499/2003-921-21-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, protocolo ilegível.

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