TST - AIRR - 35974/2002-902-02-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O substabelecimento constitui peça acessória, não possuindo vida própria, pois depende do instrumento de mandato que revele a outorga dos poderes substabelecidos. Assim, é irregular a representação processual da signatária das razões de recurso de revista que anexa tão-somente o substabelecimento, desacompanhado da procuração. Tal irregularidade torna o apelo inexistente, nos termos do artigo 37 do CPC e do Enunciado nº 164/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35974/2002-902-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, o substabelecimento constitui peça.

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