TST - AIRR - 1058/2002-106-08-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA. ENUNCIADO 331/TST. ART. 455 DA CLT. Contra a objeção recursal de inaplicabilidade do Enunciado 331 e impossibilidade de responsabilização subsidiária da recorrente que se apresenta como dona da obra, prevalece a decisão no sentido da plena aplicabilidade da referida súmula, porquanto a questão foi tratada exclusivamente sob o pressuposto da realidade fática, alicerçada na prova dos autos e conducente ao reconhecimento de que a relação jurídica entre as co-reclamadas evidenciava o regime de terceirização, conclusão que implicitamente afasta a caracterização do enquadramento da tomadora como dona da obra. Ademais, a indigitada afronta ao art. 455 da CLT, por se cuidar de dispositivo da legislação infraconstitucional, não integra as possibilidades admissionais do recurso extraordinário em rito sumaríssimo, conforme o art. 896, § 6º, da mesma Consolidação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2002-106-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, dono da obra.

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