TST - AIRR - 1149/1999-011-10-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime se necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à penhora de crédito futuro. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/1999-011-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, violação direta.

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