TST - RR - 955/2002-009-10-00


04/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, visto que a decisão regional é clara e precisa na indicação dos motivos pelos quais considerou a guia do recolhimento de custas juntada aos autos inidônea à prova do regular preparo do recurso. Assim sendo, era desnecessário o acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo assim o Regional entendeu por bem acolhê-los para prestar os esclarecimentos constantes do acórdão. Recurso não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - DESERÇÃO. Tratando-se de recurso de revista interposto em processo incidente de embargos de terceiro, irrelevantes os arestos transcritos nas razões recursais ao conhecimento do apelo, ex vi do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, eis que erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Vale salientar que o agravo de petição foi interposto em 2003, posteriormente, portanto, à Lei nº 10.537/2002. Expresso o art. 790 em atribuir ao Tribunal Superior do Trabalho a incumbência de regulamentar a forma de recolhimento das custas processuais. Segundo dispunha a Instrução Normativa nº 44 do TST, de 2/8/96, reiterada pelo Provimento nº 4/99 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de DARF deveria constar o nº do processo na Junta de Conciliação e Julgamento ou Tribunal Regional do Trabalho. Essa exigência foi reafirmada pela Resolução nº 112/2002 do TST. Classificando-se a norma do artigo 789-A da CLT como norma em branco, em virtude de a sua regulamentação ter sido delegada ao TST, os provimentos e as resoluções desta Corte têm efeito integrativo da norma e valem como tal. Constatado que o DARF em que foram recolhidas as custas não continha a indicação do Juízo de Origem do Feito nem a indicação das partes, avultam a assinalada ineficácia da sua comprovação e a aludida deserção do recurso, sem nenhuma violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição, por conta da evidência de a controvérsia ter ficado circunscrita à eficácia do comprovante do recolhimento das custas, negada à sombra de provimentos e resoluções do TST, baixados em conformidade com a norma consolidada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2002-009-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não vislumbro violação ao.

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