TST - AIRR - 40726/2002-902-02-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a data da outorga dos poderes conferidos. In casu, o substabelecimento passado ao advogado que subscreveu o agravo de instrumento não tem data. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação pelo advogado subscritor do agravo de instrumento resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40726/2002-902-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento substabelecimento ausência da data da outorga art, 654, § 1°, do código civil, consoante o disposto no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›