TST - AIRR - 16753/2002-902-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Agravante, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. No caso vertente, o Egrégio Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas individuais de presença. Incidência do Enunciado n° 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16753/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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