TST - AIRR - 95693/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional assinala que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no Enunciado nº 228/TST, e OJ nº 2 da eg. SDI-1 desta Corte, é incabível a Revista por divergência jurisprudencial, em razão do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95693/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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