TST - AIRR - 1733/1997-051-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS 1. O art. 544, § 1º, do CPC e a Instrução Normativa 16/99, item IX, desta Corte estabelecem a possibilidade de o advogado declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade das peças trasladadas, o que não foi feito na hipótese. 2. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças necessárias à formação do instrumento se apresentam em cópias não autenticadas, em desconformidade com o art. 830 da CLT e com o inc. IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/1997-051-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças trasladadas 1, o art.

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