TST - A-AIRR - 1530/2002-002-20-40


04/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Note-se que o inciso I do § 5º do art. 897 da CLT não esgota o rol de peças necessárias para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento. No entanto, in casu, o Tribunal Regional assentou acerca da tempestividade da revista, consignando a data de publicação e de protocolização do recurso, fato este que supre a ausência da certidão de publicação do acórdão regional. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO DE PARCELAS INERENTES À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante impõe o artigo 9º consolidado, porquanto se admitir tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao trabalhador. Neste particularismo reside, portanto, a nota singular do Direito do Trabalho em face do Direito Civil. A cláusula contratual imposta pelo empregador que ofende essa singularidade não opera efeitos jurídicos na esfera trabalhista, porque a transgressão de norma cogente importa não apenas na incidência da sanção respectiva, mas na nulidade ipso jure, que se faz substituir automaticamente pela norma heterônoma de natureza imperativa, visando à tutela da parte economicamente mais debilitada, num contexto obrigacional de desequilíbrio de forças. Em sede de Direito do Trabalho a transação tem pressuposto de validade na assistência sindical, do Ministério do Trabalho ou do próprio órgão jurisdicional, por expressa determinação legal, além da necessidade de determinação das parcelas porventura quitadas, nos exatos limites do artigo 477, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do elemento essencial relativo à existência de res dubia ou objeto determinado, que não se configura quando a quitação é levada a efeito com conteúdo genérico e indeterminado, pois ao tempo em que operada, nenhuma delimitação havia quanto a supostos direitos descumpridos ou controvertidos, bem como nenhuma determinação se especificou quanto ao objeto, se pretendia apenas satisfazer todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação pretendidas, em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as normas já citadas que as desqualificam, máxime quando se tem em vista princípio idêntico contido no artigo 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, princípio inafastável do direito e processo do trabalho. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1530/2002-002-20-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, note-se que o inciso.

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