TST - AIRR - 503/1999-010-10-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a alegação e a demonstração de ofensa direta e literal à norma constitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como o fez o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e incidência do Enunciado 266 do TST. Matéria não prequestionada no Regional não enseja discussão no âmbito desta Corte, a teor do Enunciado-TST nº 297. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/1999-010-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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