TST - AIRR - 139/2001-049-15-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO NO RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando não providenciado o traslado da cópia do comprovante de recolhimento do depósito referente ao recurso de revista denegado. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2001-049-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do comprovante do recolhimento do depósito no recurso de, traslado deficiente.

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