TST - AIRR - 26348/1997-001-09-42


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O debate em torno da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios foi solucionado pelo julgador regional mediante a interpretação de normas infraconstitucionais que regulamentam diretamente a matéria, quais sejam, os artigos 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto n. 3.000/99. Nesse contexto, não se cogita de violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26348/1997-001-09-42
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, imposto de renda.

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