TST - AIRR - 611/1996-661-09-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece do agravo de instrumento, interposto sob a égide da Lei nº 9.756/98, por deficiência de formação, quando ausente o traslado do arrazoado recursal, imprescindível para o caso de julgamento do mesmo. Aplicação dos itens III e X da IN 16 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/1996-661-09-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de peças essenciais.

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