TST - RXOF e ROAG - 6209/1992-001-09-42


04/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO. PRECATÓRIO. CABIMENTO O Pleno do TST, no julgamento do Processo nº TST RXOFROAG-62031/2002-900-03-00.1, em 04/12/2003, considerou incabível a remessa obrigatória em precatório. Não conheço da Remessa Oficial. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. É cabível o Recurso Ordinário, na hipótese, porque se trata de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 somente é aplicável às hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor-Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do TRT, em função correicional, submetidas à apreciação do TRT por força de Agravo Regimental. Preliminar rejeitada. PRECATÓRIO. EXCESSOS DA EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS Na hipótese, não há desrespeito à coisa julgada, pois não houve pronunciamento sobre o critério dos juros, apenas, foi determinado na sentença a aplicação dos juros legais. A matéria relativa à aplicação dos juros no percentual de 1%, por não ter sido objeto de debate no processo de conhecimento, no de execução, ou mesmo no Juízo rescisório e, no sentido dos precedentes desta Corte, pode ser analisada no precatório, pois a incorreção nos cálculo decorreu da utilização de critério em desacordo com o previsto em lei. Após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 2001, que inseriu o art.1º-F à Lei n° 9.494/96, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 6209/1992-001-09-42
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa de ofício, precatório, cabimento o pleno do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›