TST - AIRR - 159/1998-003-19-43


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. A eventual ofensa direta e literal a preceito constitucional só pode ser aferida se a decisão impugnada adotou tese a respeito. Ausente o prequestionamento, o processamento da revista encontra óbice na orientação contida no Enunciado nº 297 da súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/1998-003-19-43
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista na fase de execução, alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional.

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