TST - AIRR - 125/2002-002-16-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO GENÉRICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. À luz do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 94 da colenda SBDI-I, a alegação, tão-somente, de ofensa direta e literal do artigo 37 da Constituição Federal é insuficiente para o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125/2002-002-16-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, indicação de ofensa direta e literal a preceito genérico da, desprovimento.

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