TST - AIRR - 537/2002-007-13-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO TST. É insuscetível de provimento agravo que objetiva o processamento do recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas retratam teses superadas pelo entendimento consubstanciado no item IV do Enunciado n.º 331 da Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal. Óbice no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2002-007-13-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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