TST - ROAG - 1056/1985-002-17-43


04/jun/2004

PRECATÓRIO CÁLCULO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ATO DO JUIZ PRESIDENTE DO REGIONAL INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI-1 PERTINÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidas à apreciação Tribunal Regional, por força de agravo regimental. Nessas circunstâncias, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, visto que o corregedor-geral da Justiça do Trabalho somente tem competência para examinar reclamações correicionais propostas contra juízes do TRT, não lhe competindo rever decisões tomadas pelo corregedor regional em relação a juízes de primeiro grau (CLT, artigo 709, II). A hipótese é de ato praticado originariamente pelo juiz presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou agravo regimental. É, pois, perfeitamente cabível o recurso ordinário, não havendo que se falar no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO REMESSA DE OFÍCIO - SEQÜESTRO PRECATÓRIO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO APRESENTADO EM DATA POSTERIOR - QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição, o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do precatório poderá ocorrer no caso de preterimento do direito de precedência do credor, ou seja, quebra da ordem cronológica de pagamento. Constatado o pagamento de precatório apresentado em data posterior ao que é objeto destes autos, viável o seu deferimento. Recurso ordinário não provido. Remessa de ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1056/1985-002-17-43
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos precatório cálculo agravo regimental contra ato do juiz presidente do, a orientação jurisprudencial nº.

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