TST - AIRR - 1553/1998-003-17-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIÁRIAS. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. A decisão regional é resultante de minuciosa análise da planilha elaborada pela perícia técnica, de sorte que as aferições das assertivas contidas nas razões do instrumento, bem como da suposta ofensa ao princípio da coisa julgada implicaria em reexame dos elementos probatórios e de apreciação de legislação infraconstitucional. Óbices do art. 896, § 2º, da CLT e dos Enunciados 126 e 266, ambos desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/1998-003-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, cálculo de diárias.

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