TST - AIRR - 879/2002-013-10-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NOVO CONTRATO. NULIDADE. O TRT decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 desta Corte e o Enunciado nº 363/TST, que dispõem: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2002-013-10-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, aposentadoria espontânea.

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