TST - ED-AIRR - 1387/2000-079-15-00


04/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. PROTELATÓRIOS. MULTA 1%. Embargos rejeitados por estarem ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. No entanto, por se tratar de medida meramente protelatória, condena-se a embargante a pagar multa que reverterá para a reclamante, no importe de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1387/2000-079-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeitados, protelatórios, multa 1%.

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