TST - AIRR - 8894/2000-002-09-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA ENLASTECIDA EM MAIS DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU DEPOIS DA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO. TESE CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 23 DO TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. OJ Nº 220 DA SDI-1 DO TST. I - Conforme observou o Colegiado a quo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os estropiamentos de jornada ocorriam dentro dos limites fixados pela referida Orientação Jurisprudencial (cinco minutos antes e/ou depois da duração normal de trabalho). Ao contrário do que aduz o recorrente, a hipótese é de aplicação do Enunciado em referência, pelo que deve ser mantida a exegese lavrada pelo Regional. II - Reportando-se ao acórdão recorrido, percebe-se facilmente que o Regional julgou em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 220 da SBDI-1/TST. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, na qual os precedentes da SDI foram alçados a requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista, desobrigando esta Corte de se pronunciar sobre as questões ali suscitadas e repisadas no agravo de instrumento. III - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8894/2000-002-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, jornada enlastecida em mais de cinco minutos antes e/ou depois, tese contrária não demonstrada pela reclamada.

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