TST - AIRR - 46547/2002-902-02-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Para se elidir a diretriz adotada pelo Enunciado nº 239 do Tribunal Superior do Trabalho, necessário se faz a demonstração inequívoca de que a empresa de processamento de dados preste serviços a bancos, a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Não estando suficientemente demonstrado, como no caso em comento, que o empregado tenha prestado serviços a outras empresas, resulta inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-1/TST. Ademais, o convencimento do Tribunal de origem, foi formado tendo em vista o conjunto fático-probatório trazido aos autos, e a verificação da presença dos requisitos ensejadores da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 126 ensejaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, ante a dicção da Súmula nº 126. Agravo desprovido. 2. PRESCRIÇÃO. No que tange à alegada violação de lei, encontra-se desfundamentado o recurso, porquanto não indica o dispositivo tido como violado, atraindo a aplicação da Orientação jurisprudencial nº 94 da SDI-1/TST. No mais, não há se falar em dissenso jurisprudencial, pois o Tribunal Regional, confirmando a decisão de primeiro grau, reconheceu que a alteração contratual havida em 01/04/99 se deu com fraude à lei, sendo, dessa forma, nula. Assim, inaplicável o Enunciado nº 294. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46547/2002-902-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, condição de bancário.

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