TST - AIRR - 97361/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO DE EMPRESA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A matéria discutida nos autos, relativa à responsabilização, na fase executória, da empresa sucessora, assim considera aquela que assume parte do patrimônio da empresa cindida, foi resolvida pelo julgado recorrido mediante a interpretação de legislação ordinária (CLT, art. 10 e 448). Nesse contexto, não há falar-se em ofensa direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como à garantia do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII, LIV e LV). Óbice ao imposto pelo artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97361/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, cisão de empresa, sucessão.

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